Jurisprudência Selecionada

1 - STJ recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Inquérito policial. Acareação. Prescindibilidade da participação de advogado. Coação não comprovada. Direito ao silêncio. Nulidade relativa.

1 - A alegação de nulidade da acareação por não participação do advogado de defesa não prospera, tendo em vista que entre os dias 30/8/2021 e 28/09/2021 não havia sequer advogado habilitado nos autos do inquérito, não podendo, assim, ser intimado para participar da acareação, realizada no dia 23/9/2021. ... (Continua)