Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - Não se conhece de apelo excepcional no qual se aponta violação de dispositivo de Lei sem comando normativo apto a impugnar as razões de decidir do acórdão recorrido, havendo deficiência na fundamentação que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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