Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.7010.1647.1431

1 - STJ processual civil. Habeas corpus. Impugnação de Lei estadual. Inadequação da via eleita.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o habeas corpus não constitui via própria para o controle abstrato da validade de leis e atos normativos em geral, conforme estatui a Súmula 266/STF. ... ()

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