Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno. Plano de saúde. Alegação de abusividade de reajuste por aumento de faixa etária. Fase mais adequada para elaboração de laudo pericial para apuração dos fatos constitutivos de direito da parte autora. Conhecimento. Reajuste por aumento de faixa etária. Decisão embasada em laudo pericial, nos índices máximos da norma regulamentar infralegal e nas provas apresentadas, no prazo deferido, pela operadora de plano de saúde. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - Como dito na decisão monocrática ora impugnada, não é compreensível a tese de que os fatos constitutivos de direito da parte autora devessem ser apurados na fase de cumprimento de sentença, sendo bem de ver que o recurso repetitivo, invocado pela recorrente no recurso especial, REsp 1.568.244/RJ, Tema 952, relega a apuração do percentual adequado e razoável - do reajuste por aumento de faixa etária - para a fase de cumprimento de sentença, quando não há a mais adequada prévia apuração, mediante produção de prova pericial, na fase própria de conhecimento. ... (Continua)