Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agrao interno em agravo em recurso especial. Citação válida. Aplicação da teoria da aparência. Entendimento pacificado no STJ. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Ocorrência. Não provimento.
1 - É válida a citação mesmo que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, em razão da teoria da aparência. ... ()
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