Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Ressarcimento de valores gastos com atendimento médico. Juros moratórios. Omissão do acórdão recorrido quanto a questões de fato relevantes para o deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/73, art. 535 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte recorrente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)