Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Agravado respondeu ao processo em liberdade. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória, sem indicação de fato novo. Tribunal de origem inovou na fundamentação da custódia cautelar. Impossibilidade. Periculum libertatis não evidenciado. Revogação da medida extrema. Necessidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus concedida para substituir o cárcere por medidas cautelares alternativas. Agravo desprovido.

1 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes. ... (Continua)