Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Ausência de particularização da alínea em que se funda a interposição. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Na interposição do recurso especial, com fundamento no CF/88, art. 105, III, é preciso particularizar a alínea do dispositivo constitucional em que está fundado o recurso, pois sua falta caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. ... (Continua)