Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento (CPC/2015, art. 1.030, I, «b). Agravo em recurso especial. Inadequação.

1 - É incabível agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.042) para impugnar decisão que, tendo como principal fundamento a conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nega seguimento ao apelo raro com amparo no CPC/2015, art. 1.030, I. ... (Continua)