Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Notificação administrativa. Nulidade. Segurança concedida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. ... ()
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