Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil e tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. CPrb. Exclusão. Impossibilidade.
1 - O STJ, no âmbito das Turmas de Direito Público, decidiu que é legal a inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB nas bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Precedentes. ... ()
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