Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade decorrente da ausência de intimação da sessão de julgamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Minorante afastada mediante fundamentação concreta.
1 - O prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. ... ()
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