Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Acórdão combatido. Impugnação. Ausência. Denúncia espontânea. Obrigação acessória. Prequestionamento. Não ocorrência.

1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". ... (Continua)