Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Inovação recursal. Descabimento.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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