Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.7018.9227.7776

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que deferiu a adjudicação do imóvel penhorado e avaliado - Recurso que não ataca os fundamentos da decisão - Art. 1016, III do CPC - Princípio da Dialeticidade Recursal - Necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada - Recurso não conhecido.

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