Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E DO LEVANTAMENTO DE VALORES.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A decisão considera que a habilitação dos herdeiros e o levantamento dos respectivos quinhões depende da instauração do inventário. Hipótese de vício atinente ao error in procedendo. A matéria devolvida para reexame não representa novidade para o órgão colegiado, que adota interpretação acerca da dispensa da abertura de inventário para levantamento das quantias, considerando as circunstâncias que envolvem a sucessão hereditária, permitindo o simples requerimento por parte de todos os herdeiros. Cabimento da pretensão. Hipótese que qualifica a observância do precedente do STJ. Possibilidade de habilitação dos herdeiros da servidora falecida. Juízo a quo que deve se manifestar sobre cessão de crédito, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Reforma da decisão agravada. ... (Continua)