Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE COBRANÇA DE DÉBITO INDEVIDO, REGISTRADO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME, ORIUNDO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E A SUA UTILIZAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE NÃO IMPUGNADA PELA RÉ. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA COMPROVADA PELO AUTOR. INSUFICÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PELA RÉ. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO E DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPORTAMENTO DA RÉ QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO TOLERÁVEL. AUTOR QUE TEVE QUE DESPENDER TEMPO PARA SOLUCIONAR PROBLEMA QUE NÃO CAUSOU. INDENIZAÇÃO DEVIDA, PORÉM, EM IMPORTE AQUÉM DO FIXADO MONOCRATICAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00, À CONSIDERAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação parcialmente provida.... (Continua)