Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de revisão contratual - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios contratuais a 2,14% ao mês, previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021 - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Falta de verossimilhança nas alegações da autora - Prova documental demonstrando foi o contrato de empréstimo consignado subscrito em maio/2022, pactuando-se juros remuneratórios de 2,14% ao mês pretendida pela autora, em consonância com a disposição da Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, vigente à época da contratação - Instruções normativas do INSS somente regulam o percentual máximo das taxas de juros aplicáveis às operações de crédito, nada dispondo sobre a limitação do custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Os juros contratuais não se confundem com o custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Recurso negado.