Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VEÍCULO - IMPENHORABILIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - I -
Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora ofertada pelo executado, ora agravado, e reconheceu a impenhorabilidade do veículo de sua propriedade - ... ()
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