Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.7684.0032.1813

1 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Saldo remanescente - Indeferimento - Adequação - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o exequente - Preclusão que se operou sobre o tema. ... ()

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