Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

contra decisão, em autos de tutela cautelar antecedente, de ratificação de liminar concedida pela Justiça Federal para manter os interessados representados pela associação autora, ora agravada, na posse dos quiosques, e suspender os procedimentos administrativos instaurados pela municipalidade de São Sebastião, impedindo, assim, atos do ente municipal tendentes à desocupação, à reintegração, à turbação e à demolição dos respectivos imóveis até ulterior deliberação daquele juízo. Ação que envolve a atuação do município de São Sebastião no tocante a quatro quiosques instalados em faixa de areia de praia daquela municipalidade, mas cuja atuação não tem qualquer relação exatamente com a localização deles, mas, em verdade, decorre do fato de que os equipamentos estariam em desacordo com os padrões previstos na Lei Municipal 2.494/2017, a qual dispõe sobre normas relativas ao Comércio Ambulante - Autos lavrados com indicação inequívoca do embasamento legal na Lei Municipal 2.494/2017 - Ausência de discussão a respeito da localização dos quiosques em faixa de areia, e/ou sobre gerenciamento costeiro à luz da Lei 7.661/1988 - Causa de pedir, no caso, envolve controle e cumprimento de ato administrativo, sem qualquer discussão de questão ambiental e/ou legislação ambiental - Competência, no plano recursal afeta a uma das Câmaras (1ª a 13ª) desta Seção de Direito Público. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO, a fim de que seja reconhecida a competência da 11ª Câmara de Direito Público para processamento e julgamento do presente recurso... (Continua)