Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de Extinção - Art. 485, §1º, do CPC - Apelo da parte autora, alegando que a extinção da lide só pode ocorrer após o pedido expresso da parte adversa - Suscita a Súmula 240 do C. STJ - Inocorrência - Autora citada por duas ocasiões para prosseguimento da lide, permanecendo, contudo, inerte - Ausência de citação do réu - Inaplicabilidade da Súmula 240 do C. STJ - Extinção mantida - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)