Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ICMS.

Decisão que concedeu liminar em mandado de segurança para impedir a Fazenda Pública de exigir o pagamento de ICMS antecipado (próprio ou ST) em relação à aquisição interna e interestadual de mercadorias destinadas a posterior venda a consumidor final localizado no Estado de São Paulo. Presença da verossimilhança da alegação e perigo de dano. Exigência antecipada do tributo antes da ocorrência do fato gerador que, por afigurar modificação do aspecto temporal da regra matriz de incidência, necessita de previsão em lei formal, conforme tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral no Tema 456. Precedentes. Agravo de instrumento não provido... (Continua)