Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. Inconformismo do requerido. Legitimidade ativa da autora para atuar em defesa da marca. Exposição de contratos que lhe conferem licença para o uso. Requerimento de averbação do instrumento perante o INPI que se encontra pendente. Desnecessidade de anotação perante a entidade autárquica competente para a propositura da demanda. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de contratação da expressão «Polimix Concreto". Locução composta de marca nominativa licenciada à autora acrescida de um dos principais produtos por ela comercializados. Marca nominativa registrada que confere à autora exclusividade no uso relacionado a materiais para construção. Inaplicabilidade do Marco Civil da Internet aos casos em que se busca a responsabilização do provedor de aplicação por atos de concorrência desleal decorrentes da contratação de links patrocinados. Precedentes do A. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)