Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Penas-base fixadas nos mínimos legais. Quantidade pequena de droga apreendida (14 porções de cocaína pesando 11,1 gramas). Ausência de fundamentação idônea quanto à maior lesividade da substância. Sanções intermediárias preservadas nos mínimos conquanto presente a atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Causa de diminuição de penas prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, aplicável no patamar máximo. Ausência de fundamentação na r. sentença a respeito da não aplicação. Regime inicial mais benéfico