Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida, aliadas às circunstâncias indicativas de dedicação às atividades criminosas. Revisão de entendimento que demanda revolvimento fático probatório. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º não foi aplicada em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido - aproximadamente 130kg de maconha -, aliadas às demais circunstâncias (alto valor da carga, transporte interestadual, acondicionamento da substância em compartimento do veículo especialmente construído para essa finalidade, etc.) demonstrando que o acusado dedicava-se à atividade criminosa, pois o transporte da droga foi previamente calculado com estratégias para ajudar na execução do intento criminoso. ... (Continua)