Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Operação express. Organização criminosa, lavagem de capitais, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação e pleito de concessão de prisão domiciliar em razão de filho menor. Decisão monocrática que deve ser mantida.

1 - A decisão agravada foi clara ao demonstrar que a condição do menor necessitava de uma solução excepcional, uma vez que ambos, pai e mãe, foram presos em decorrência da mesma operação. Não se discute a reprovabilidade das condutas imputadas aos pais. No entanto, o intuito da prisão domiciliar, sobretudo, é resguardar os interesses do menor. ... (Continua)