Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença absolutória. Recurso de apelação ministerial tempestivo. Dúvidas em seu favor. Inaplicabilidade do princípio do in dubio pro reo. Precedentes. Devolução ao Tribunal de Justiça para continuidade do julgamento. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, ainda que considere que a devolução dos autos pelo órgão ministerial tenha sido o momento em que juntada a petição do apelo e fora do prazo recursal (15/3/2018), há ao menos dúvidas de que o intencionamento de recorrer tenha se efetivado em data anterior ao término do prazo (5/3/2018), bem como a de que autorizada a juntada das razões recursais em momento posterior. Assim, não há nada nos autos que permita concluir que tal peça tenha sido apresentada posteriormente, com data anterior, com vistas a garantir o seu conhecimento. ... (Continua)