Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Qualificado. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Prova judicializada dela decorrente. Nulidade. Absolvição.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)