Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Necessário revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que «incide o concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado, caracterizando-se os desígnios autônomos (AgRg no HC 710.290/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022). ... (Continua)