Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Crime de roubo majorado. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Matéria analisada em outro habeas corpus impetrado perante o STJ. Mudança de entendimento jurisprudencial. Certificação do trânsito em julgado anterior ao julgamento acórdão que inaugurou novo entendimento desta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. ... (Continua)