Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Decretação na sentença. Ausência de ilegalidade manifesta. Réu foragido. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Contemporaneidade. Sequência necessária. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)