Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Reexame. CPC/2015, art. 1.040, II. Tema 492/STF. Ação declaratória de inexistência de obrigação. Loteamento. Pagamento de taxa de manutenção. Previsão em contrato-padrão submetido a registro imobiliário. Cláusula que autoriza a cobrança das despesas administrativas pelo loteador. Anuência expressa com a obrigação de pagar. Distinção com o RE 695.911.

1 - Ação declaratória de inexistência de obrigação ajuizada em 10/02/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/06/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)