Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Falta grave. Pleito de desclassificação da falta para natureza média. Necessidade de profundo revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Decisão monocrática que deve ser mantida.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). ... (Continua)