Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. Operação anullare. Crimes da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e da Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão preventiva. Ausência de indícios suficientes de autoria. Impossibilidade de profunda incursão no conjunto fático probatório.

1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. ... (Continua)