Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Fundamentação idônea. Pedido de extensão do benefício concedido a corréu. Análise. Órgão deferidor do benefício a correú. Contemporaneidade. Sequência necessária. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)