Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Qualificadora de paga ou promessa de recompensa. Incomunicabilidade com o mandante do crime. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pretensão de reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional. Inovação recural. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I - Inviável adentrar ao mérito deste habeas corpus, pois verifica-se que o eg. Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente mandamus ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)