Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Afastamento da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Dosimetria da pena. Alegação de bis in idem. Não ocorrência.

1 - A pretensão da defesa de afastar a qualificadora acolhida pelos jurados exigiria o amplo revolvimento do material fático probatório, o que é defeso no âmbito estreito do remédio constitucional. ... (Continua)