Jurisprudência Selecionada

1 - STJ pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Necessidade. Questão não analisada pelo acórdão recorrido. Supressão de instância. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. ... (Continua)