Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Omissão do julgado. Inexistência.

1 - O aresto embargado não é omisso, porquanto contém ampla e suficiente fundamentação no sentido de que (i) não se verifica vício de fundamentação na prisão cautelar, estando justificada a medida na periculosidade concreta do agente, revelada pelo modus operandi empregado, elemento que não se confunde com o eventual temor causado a testemunhas e que não depende de estar comprovada a existência de organização criminosa; e (ii) tendo em conta a complexidade do caso e os percalços decorrentes da pandemia, a análise global do tempo de tramitação - única análise admitida nesta via - não permite, ao menos por ora, concluir pela existência de injustificado excesso de prazo. ... (Continua)