Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência da fundamentação. Dispositivo sem comando normativo suficiente. Súmula 284/STF.

1 - O dispositivo invocado pela defesa (CPP, art. 381, III) não contém comando normativo suficiente para embasar as razões do recurso especial ou para reformar o acórdão recorrido, o que evidencia inafastável deficiência recursal, a impedir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)