Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade na invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Investigação preliminar. Modificação do voto do desembargador revisor antes de proclamado o resultado do julgamento. Possibilidade. Mudança das premissas fáticas. Impossibilidade na sede mandamental. Agravo improvido.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no local, situação de flagrante delito. ... (Continua)