Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Recomendação cnj 62/2020. Caráter excepcional da medida. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)