Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Afastamento. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal. Writ substitutivo de recurso especial. Manutenção da decisão que indefere liminarmente a inicial que se impõe.
1 - Inviável a impetração do writ, substitutivo de recurso especial, quando a alegada ilegalidade não se mostra evidente. ... ()
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