Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição do REsp. Por e-mail. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido da inadmissibilidade de interposição do recurso especial por e-mail, não podendo ser considerada a data de seu envio como o da efetiva protocolização da petição, eis que o meio não é equiparado ao fac-simile para fins de aplicação do art. 1º da Lei Lei 9.800/1999. Precedentes. ... (Continua)