Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homicídio. Júri. Decisão absolutória do conselho de sentença. Quesito genérico. Ausência de animus necandi. Tese defensiva ventilada no tribunal do Júri. Ausência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso provido. CPP, art. 563, III. Interpretação. Hermenêutica.

O CPP, art. 563, III, «d», do Código de Processo Penal deve ser interpretado de forma estrita, permitindo a rescisão do veredicto popular somente quando a conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente divorciada do conjunto probatório constante do processo. ... (Continua)