Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes ambientais. Alegação de ilicitude de provas por violação de domicílio. Superveniente trânsito em julgado da condenação. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.

1 - O advento do trânsito em julgado, ainda que posterior à data da impetração, impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior. ... (Continua)