Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidades não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Interposição simultânea de apelação e habeas corpus na origem. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

1 - O pleito não comporta conhecimento em relação às aventadas nulidades, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, vez que a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)