Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Nulidade. Não ocorrência. Preclusão. Alegada nulidade na fase de apresentação de memoriais de alegações finais. Tese arguida somente em agravo regimental em agravo em recurso especial. Mudança de patrono da causa não reabre possibilidade de impugnação de atos preclusos. Agravo regimental desprovido.

1 - A mudança dos patronos da causa não repristina a possibilidade de apresentação de novas teses defensivas nem reabre os prazos para impugnação de atos, sob pena de perpetuação da causa e de retomada de processos já findos a cada mudança de estratégia defensiva. ... (Continua)