Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)